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O condutor de veículo que dolosamente atropela uma pessoa, objetivando causar-lhe lesões corporais, será responsabilizado:
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- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
“José Augusto dos Santos portava arma de fogo em via pública. Quando abordado por Policiais Militares argumentou que, apesar de saber da proibição do porte de arma, desconhecia a existência do Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10826, de 22 de dezembro de 2003) e que, portanto, não estaria cometendo crime algum.” Com base no que estabelece o Código Penal e o referido Estatuto, é correto afirmar que José Augusto dos Santos:
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De acordo com a Constituição Federal, o indivíduo que pratica o racismo está sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei, constituindo crime:
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“Armandinho Gaúcho saca uma arma de fogo e desfere dois tiros contra Armandão, objetivando ceifar-lhe a vida, mas não atinge seu intento, pois Roberto Carlos empurrou a vítima visada, evitando que fosse atingida.” A hipótese é de:
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
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Sobre o tema Estado de Necessidade, analise:
I. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias não era razoável exigir-se.
II. Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
III. Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena não poderá ser reduzida.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
A competência do Juizado Especial Criminal (Lei nº. 9099, de 26 de setembro de 1995) será determinada pelo lugar:
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Há o crime de resistência quando o particular:
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De acordo com o Código Penal são causas de exclusão da ilicitude:
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“Remédio constitucional que supre a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Trata-se de:
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