Foram encontradas 70 questões.
De acordo com a Constituição Federal é INCORRETO afirmar que:
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A infração administrativa sobre disputa de corrida por espírito de emulação enseja a seguinte medida administrativa:
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Considere as seguintes afirmativas:
I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, conjugada com a ação do agente, produziu o resultado.
III. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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É o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil:
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“Neyvar furta uma carteira de seu vizinho Paulo Pato, mas antes de iniciada a própria investigação, devolve, voluntariamente, a res furtiva ao seu verdadeiro dono.” Sobre a pena a ser aplicada a Neyvar, é correto afirmar que:
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9099, de 26 de setembro de 1995), além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de:
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A infração administrativa de parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso enseja a seguinte penalidade:
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público estável:
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Sobre Direito Penal, analise:
I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
II. Pelo resultado que agrava a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
III. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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Considere as afirmações relacionadas com o “mandado de segurança coletivo”:
I. Pode ser impetrado por qualquer cidadão em defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
II. Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III. Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
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