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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
- Cumprimento de Pena
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
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No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
O protesto por novo júri
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Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente, quando
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- Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
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Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
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A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos
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Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e
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