- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
- Cumprimento de Pena
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,