Magna Concursos
103040 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB
Provas:
Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
Questão Anulada

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Exame da OAB

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