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Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi
aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo
do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal,
cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos
respectivos requisitos legais.
Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu
cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu
prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como
advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe
recursos da União para o seu custeio geral.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês,
mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco)
meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália.
Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência
decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a
tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de
trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente,
ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense,
a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de
determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de
homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos
Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos
membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da
República. Para evitar que integrantes da base governista se
imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que
somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a
Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República
Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício
do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido
flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um
parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com
o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se
temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do
exercício da presidência e preso.
Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil,
segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
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O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em
defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa
pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da
referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
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O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão
da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento
prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é
considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional,
tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive
contra um advogado, integração a organização criminosa e
descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo
grupo.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Vitor foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto e
ameaça, já que teria ingressado em estabelecimento comercial e,
enquanto subtraía produtos, teria, para garantir o sucesso da
empreitada delitiva, ameaçado o funcionário que realizava sua
abordagem. Considerando que o funcionário não compareceu em
juízo para esclarecimento dos fatos, Vitor veio a ser absolvido por
insuficiência de provas, transitando em julgado a sentença.
Outro promotor de justiça, ao tomar conhecimento dos fatos e localizar o funcionário para ser ouvido em juízo, veio a denunciar Vitor pelo mesmo evento, mas, dessa vez, pelo crime de roubo impróprio.
Após citação, caberá ao(à) advogado(a) de Vitor, sob o ponto de vista técnico,
Outro promotor de justiça, ao tomar conhecimento dos fatos e localizar o funcionário para ser ouvido em juízo, veio a denunciar Vitor pelo mesmo evento, mas, dessa vez, pelo crime de roubo impróprio.
Após citação, caberá ao(à) advogado(a) de Vitor, sob o ponto de vista técnico,
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