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O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita
Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência
de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro
público de que tinha guarda.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo
penal, a autoridade administrativa competente determinou a
instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o
devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do
julgamento da ação penal.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
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- Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso
nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista
é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em
10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de
uso permitido.
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque
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Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto
qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de
sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu
advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua
propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual
buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a
questão não seria de simples solução.
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar
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- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Produto
Maria compareceu à loja Bela, que integra rede de franquias de
produtos de beleza e cuidados com a pele. A vendedora ofereceu a
Maria a possibilidade de experimentar gratuitamente o produto na
própria loja, sendo questionada pela cliente se esta poderia fazer uso
com quadro de acne em erupção e inflamada, oportunidade em que
a funcionária afirmou que sim. Porém, imediatamente após a
aplicação do produto, Maria sentiu ardência e vermelhidão intensas,
não o comprando. Logo após sair da loja, a situação agravou-se, e
Maria buscou imediato atendimento médico de emergência, onde se
constataram graves lesões na pele. Da leitura do rótulo obtido
através do site da loja, evidenciou-se erro da vendedora, que utilizou
no rosto da cliente produto contraindicado para o seu caso.
Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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Leandro decide realizar uma doação com a finalidade exclusiva de
remunerar serviços prestados voluntária e espontaneamente por
Carmen em sua ONG (Organização Não Governamental). Oferece,
então, um pequeno imóvel residencial, avaliado em R$ 100.000,00
(cem mil reais), por instrumento particular, oportunidade na qual o
doador fez questão de estipular uma obrigação: Carmen teria que
realizar benfeitorias específicas na casa, tais como a troca dos canos
enferrujados, da fiação deteriorada, bem como a finalização do
acabamento das paredes, com a devida pintura final.
A donatária aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitindo-se na posse do bem e dando início às obras. Alguns dias depois, orientada por um vizinho, reúne-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão.
Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo cível, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação.
Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.
A donatária aceita os termos da doação e assina o documento particular, imitindo-se na posse do bem e dando início às obras. Alguns dias depois, orientada por um vizinho, reúne-se com o doador e decide formalizar a doação pela via de escritura pública, no ofício competente, constando também cláusula de renúncia antecipada do doador a pleitear a revogação da doação por ingratidão.
Dois anos depois, após sérios desentendimentos e ofensas públicas desferidas por Carmen, esta é condenada, em processo cível, a indenizar Leandro ante a prática de ato ilícito, qualificado como injúria grave. Leandro, então, propõe uma ação de revogação da doação.
Diante desse fato, assinale a afirmativa correta.
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A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de
Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto
que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e
determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a
mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de
modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a
Administração Pública.
Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida
sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a
concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de
imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido
no Decreto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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- Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Bruno era empregado em uma sociedade empresária, na qual atuava
como teleoperador de vendas on-line de livros e artigos religiosos,
usando, em sua estação de trabalho, computador e headset. Em
determinado dia, o sistema de câmeras internas flagrou Bruno
acessando, pelo computador, um site pornográfico por 30 minutos,
durante o horário de expediente. Esse fato foi levado à direção no dia
seguinte, que, indignada, puniu Bruno com suspensão por 40 dias,
apesar de ele nunca ter tido qualquer deslize funcional anterior.
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a
afirmativa correta.
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Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que
atuou durante todo o seu contrato em uma sociedade de economia
mista federal, que era a tomadora dos serviços (contratante).
Após ter sido dispensada e não ter recebido nem mesmo as verbas
resilitórias, Melissa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e contra a sociedade de economia mista federal,
requerendo desta a responsabilidade subsidiária por ser tomadora
dos serviços. O volume dos pedidos de Melissa alcança o valor de R$
17.000,00.
Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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- Execução trabalhistaForma de execução
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar
nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário
dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um
incidente de desconsideração de personalidade jurídica para
direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi
citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua
execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras
provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o
sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo,
então, publicada essa decisão.
Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
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Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o
pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor
de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade
empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas
não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão
disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido
sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária,
passou a ser de R$ 1.345,00.
Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
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