A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi
condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação
movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado. Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada
foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a
sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução,
pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não
tem o dinheiro disponível para depositar nos autos. Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT,
assinale a afirmativa correta.
Uma indústria de chocolates constatou que precisava de mais
trabalhadores para produzir ovos de Páscoa e, em razão disso,
contratou vários trabalhadores temporários, pelo prazo de 30 dias,
por meio de uma empresa de trabalho temporário. Maria era uma
dessas trabalhadoras temporárias. Ocorre que a empresa contratada
(a empresa de trabalho temporário) teve a falência decretada pela
Justiça e não pagou nada a esses trabalhadores temporários. Maria procura você, como advogado(a), para saber se a indústria de
chocolates, tomadora do serviço, teria alguma responsabilidade. Sobre a hipótese, de acordo com a norma de regência, assinale a
afirmativa correta.
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de
cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando
grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após
procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do
estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar
consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo
período de 45 dias.
Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar
o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
Cláudio, durante a comemoração do aniversário de 18 anos do filho
Alceu, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial e
judicial, permitiu que este conduzisse seu veículo automotor em via
pública, mesmo sabendo que o filho não tinha habilitação legal para
tanto. Cerca de 50 minutos após iniciar a condução, apesar de não ter
causado qualquer acidente, Alceu é abordado por policiais militares,
que o encaminham para a Delegacia ao verificarem a falta de carteira
de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e Cláudio,
preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, liga para o
advogado da família para esclarecimentos, informando que a
autoridade policial pretendia lavrar termo circunstanciado pela
prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310
da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em
abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa). Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de
Cláudio deverá esclarecer que, de acordo com as previsões da Lei nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sua conduta
Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em
comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de
Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria
olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la,
causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a
intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima,
Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante
o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil. Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse
qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia
permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento
das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica
no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter
sua orientação. Considerando apenas as informações narradas, você, como
advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira
Paulo é dono de uma loja de compra e venda de veículos usados.
Procurado por um cliente interessado na aquisição de um veículo
Audi Q7 e não tendo nenhum similar para vender, Paulo promete ao
cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias.
No dia seguinte, Paulo verifica que um carro, do mesmo modelo
pretendido, se achava estacionado no pátio de um supermercado e,
assim, aciona Júlio e Felipe, conhecidos furtadores de carros da
localidade, prometendo a eles adquirir o veículo após sua subtração
pela dupla, logo pensando na venda vantajosa que faria para o
cliente interessado.
Júlio e Felipe, tranquilos com a venda que seria realizada, subtraíram
o carro referido e Paulo efetuou a compra e o pagamento respectivo.
Dias após, Paulo vende o carro para o cliente. Todavia, a polícia
identificou a autoria do furto, em razão de a ação ter sido
monitorada pelo sistema de câmeras do supermercado, sendo o
veículo apreendido e recuperado com o cliente de Paulo.
Paulo foi denunciado pela prática dos crimes de receptação
qualificada e furto qualificado em concurso material. Confirmados
integralmente os fatos durante a instrução, inclusive com a confissão
de Paulo, sob o ponto de vista técnico, cabe ao advogado de Paulo
buscar o reconhecimento do
Francisco foi vítima de uma contravenção penal de vias de fato, pois,
enquanto estava de costas para o autor, recebeu um tapa em sua
cabeça. Acreditando que a infração teria sido praticada por Roberto,
seu desafeto que estava no local, compareceu em sede policial e
narrou o ocorrido, apontando, de maneira precipitada, o rival como
autor. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor
de Roberto, sendo, posteriormente, verificado em câmeras de
segurança que, na verdade, um desconhecido teria praticado o ato.
Ao tomar conhecimento dos fatos, antes mesmo de ouvir Roberto ou
Francisco, o Ministério Público ofereceu denúncia em face deste, por
denunciação caluniosa. Considerando apenas as informações expostas, você, como
advogado(a) de Francisco, deverá, sob o ponto de vista técnico,
pleitear
João, em 17/06/2015, foi condenado pela prática de crime militar
próprio. Após cumprir a pena respectiva, João, em 30/02/2018, veio
a praticar um crime de roubo com violência real, sendo denunciado
pelo órgão ministerial. No curso da instrução criminal, João reparou o
dano causado à vítima, bem como, quando interrogado, admitiu a
prática do delito. No momento da sentença condenatória, o
magistrado reconheceu a agravante da reincidência, não
reconhecendo atenuantes da pena e nem causas de aumento e de
diminuição da reprimenda penal. Considerando as informações expostas, em sede de apelação, o
advogado de João poderá requerer
Guilherme, em 13/03/2019, ajuizou ação indenizatória contra
Rodrigo, a qual tramita no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte, em autos físicos. Em contestação, Rodrigo defendeu,
preliminarmente, a incompetência do Poder Judiciário, pois as partes
teriam pactuado convenção de arbitragem no contrato que
fundamentava a demanda movida por Guilherme. Rodrigo, no mérito de sua defesa, requereu a improcedência do
pedido indenizatório, uma vez que teria cumprido o contrato
celebrado entre as partes. Após a apresentação de réplica, o Juízo da
5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte proferiu decisão na qual
rejeitou a preliminar arguida por Rodrigo e intimou as partes para
informar as provas que pretendiam produzir. Inconformado, Rodrigo interpôs agravo de instrumento contra a
parcela da decisão que rejeitou a preliminar de convenção de
arbitragem. No entanto, Rodrigo não cumpriu a obrigação de
comunicação ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo no
prazo de 3 dias, deixando de apresentar a cópia da petição do agravo
de instrumento e o comprovante de sua interposição para o Juízo da
5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Para que o recurso de Rodrigo não seja conhecido com base nesse
vício formal, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada
por Guilherme.
Patrícia aluga seu escritório profissional no edifício Law Offices, tendo
ajuizado ação em face de sua locadora, a fim de rever o valor do
aluguel. Aberto prazo para a apresentação de réplica, ficou silente a
parte autora.
O juiz, ao examinar os autos para prolação da sentença, verificou não
ter constado o nome do patrono da autora da publicação do
despacho para oferta de réplica. Entretanto, não foi determinada a
repetição do ato, e o pedido foi julgado procedente.
Sobre o processo em questão, assinale a afirmativa correta.