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José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga.
Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal,
constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a
maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito,
com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em
que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA,
que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José
Diante desse cenário, José
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostos
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da
República edita Medida Provisória (MP), instituindo,
temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os
serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no
prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP
prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua
publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal,
faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel
que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está
em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em
curso no Distrito Federal.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
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Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho
brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando,
embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia,
brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
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Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública
lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na
ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como
homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de
transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela
procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na
Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com
adolescentes no ensino médio, isso não seria possível.
Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você
esclarecer à administração da universidade que
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- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado
que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula
juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um
compromisso moral.
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
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A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração
direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse
prazo”.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
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Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da
República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um
ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil.
Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem
resposta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
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Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na
Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao
que se soma a constatação de que a mora legislativa já fora
reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o
Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical
regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um)
ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo
Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condições
necessárias à fruição do referido direito, de interesse de todos os
servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem
do respectivo ente, uma fundação pública estadual.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
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Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta,
que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas
tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de
forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro
Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos.
Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites
institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os
referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos
privados nacionais ou internacionais.
Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil,
segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
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