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Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de
organização criminosa. Durante os atos de investigação,
agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no
exercício da atividade criminosa da organização que deixaria
clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de
provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias
seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados
por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos
na organização. Diante disso, a autoridade policial determina
diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada,
comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a
intervenção policial para que a medida se concretizasse de
forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de
informações.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de
Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação
controlada”, porque
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão
corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia
outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em
representar em face do autor dos fatos, diante da prática do
crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta
acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público,
houve composição dos danos civis, reduzida a termo e
homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se
arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse
na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
- Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
- Teoria Geral do CrimeTipo Doloso
Pretendendo causar unicamente um crime de dano em
determinado estabelecimento comercial, após discussão com
o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de
bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em direção às
janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente
fez com que a pedra acertasse a cabeça de Vitor, que estava
jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por
outro lado, a janela do estabelecimento não foi atingida,
permanecendo intacta.
Preocupado com as consequências de seus atos, após
indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno procura
seu advogado para esclarecimentos.
Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s):
Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s):
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- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de
determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa
pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal
pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.
Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao
processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei
que deixou de considerar as condutas dos dois como
criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei
nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a
adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
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- Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada
- Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Lesão Corporal e Ação Penal
Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular
para sua filha, Maria, de 10 anos, que a acompanhava. Não
encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja,
esclarecendo o ocorrido para a criança que, inconformada
com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de
sua filha, o que fez com que seu colega de trabalho Henrique,
que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim
agir com a criança, iniciando uma discussão e acabando por
empurrá-la contra a parede.
Em razão do comportamento de Henrique, Patrícia sofre uma
pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia
confirmou a lesão; contudo, dois dias depois, ela compareceu
à Delegacia e desistiu da representação. Em razão de a vítima
ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Henrique pela prática do crime de lesão corporal no
âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,
previsto no Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que
Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que
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A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos,
com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente,
tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim
de que determinado agente causador de dano ambiental seja
impedido de continuar a praticar o ilícito.
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de
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Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou
10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos
municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato,
constatou-se a redução da flora às margens do rio.
Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa
correta.
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Iguatu Têxtil S/A contratou o transporte de seus produtos do
local de sua fábrica, em Iguatu/CE, até um dos polos de
distribuição, em Fernão Dias/SP. Durante o trajeto, a carga
será transportada, sucessivamente, pelas vias rodoviária,
aérea e ferroviária. Será celebrado um único contrato, desde a
origem até o destino, sob a execução e a responsabilidade
únicas de um Operador de Transportes.
A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
A situação descrita revela que as partes celebraram um contrato de transporte
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e
cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos
profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal
ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em
contato com Dora para informar-lhe que, durante o
tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já
era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam
causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário
da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte.
Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal,
ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando
reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do
ocorrido durante o tratamento de higiene.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X
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Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assumida
solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júlio, Simone,
Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos
aproveita.
Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da
solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses
antes da data de vencimento, Júlio, em razão da perda de seu
emprego, de onde provinha todo o sustento de sua família, cai
em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula
decide cobrar a dívida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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