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Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo
novos critérios de apuração e ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas. Com base nessa
nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal
verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário
2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para
cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
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- EstadoDimensão Pessoal do Estado
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense
está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que
chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição
solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não
possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar
respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro
do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita
proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
Nesse caso,
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Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país
estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como
parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na
reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não
cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a
penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
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No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco
homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas
encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime,
sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos
que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que
contaria com a participação de policiais.
Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os
fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de
autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que
pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e
alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou
envolvimento de policiais.
Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso
foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado
de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria
do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a
investigação adequada, significaria ratificar a atuação
institucionalmente violenta de agentes de segurança pública
e, consequentemente, referendar grave violação de direitos
humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país
de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de
sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela
distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver,
porém não se enquadra na condição de refugiada.
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos
Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos
Direitos Humanos, orientar a família.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
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Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana,
deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma
filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento
pretérito.
Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana
estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta
interesse em também ingressar na vida política, candidatando-se
ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão
marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e
três) anos de idade.
A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses,
mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção
de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós
paternos.
Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser regularmente
inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece, por 13
(treze) anos ininterruptos, laborando e residindo em Salvador.
Com base na hipótese narrada, sobre os direitos políticos e de
nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoRegime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas
atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder
Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua
aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da
República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite
urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação
da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo
jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pleito da base governista
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Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de
parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser
concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas
temáticas não foram tratadas pela nova Constituição.
Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação,
o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna
normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de
sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
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O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há
muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo
extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não
previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
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