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- Teoria Geral do CrimeArrependimento Posterior
- Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
- Teoria Geral do CrimeTipicidade
Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em
casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a
devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte,
quando o fato já havia sido registrado na delegacia.
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito, configura
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X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem
carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de
2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgia
na coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob alegação de
que tal procedimento não estava previsto em contrato.
Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento
forçado da obrigação, demanda essa distribuída perante a 10ª
Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titularidade do
magistrado Y. Após regular tramitação, o pedido autoral foi
julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de
10 dias para a efetivação da cirurgia, sob pena de multa de
R$ 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito
em julgado, e ainda não tendo sido cumprida a obrigação, X
requereu a majoração da multa diária, pedido este indeferido
pelo juiz Y, sob alegação de estar impedido de atuar por força
da coisa julgada material.
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Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o
microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as
disposições legais referentes a esse contrato.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.
Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.
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- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Práticas Abusivas
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Oferta
- Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo
Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na
lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um
amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na
qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze)
dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem
utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na
certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a
Oficina.
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Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três
décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema
pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva
crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos
pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e
uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do
avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o
tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana,
filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório
na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o
produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a
loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi
informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de
trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.
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Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial
própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está
sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de
idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se
opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm
convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus
consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e
mantenha convivência com os membros de sua família
originária.
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Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação
convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro,
de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que
se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente
automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em
estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida
civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.
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- Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
- Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda,
atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao
imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário,
acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo,
que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga
naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento,
mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma
irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias,
contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a
terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva,
em até noventa dias a contar do fechamento do negócio.
Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com
terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por
temporada, recebendo a metade de cada aluguel
antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que
Mário havia celebrado as promessas de locação por
temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de
exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do
negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço,
notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por
desfeito.
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Roberto e Ana casaram-se, em 2005, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2008, Roberto ganhou na loteria e, com os recursos auferidos, adquiriu um imóvel no Recreio dos Bandeirantes. Em 2014, Roberto foi agraciado com uma casa em Santa Teresa, fruto da herança de sua tia. Em 2015, Roberto e Ana se separaram.
Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista o regime de bens do casamento, assinale a afirmativa correta.
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Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada
a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de
mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a
quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante
no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui
em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito
real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido
o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor
procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar
o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula
receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa
empenhada.
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