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A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado
processo de conhecimento em que representava a parte ré,
para apresentar contestação. Protocolou a petição
tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em
seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais
de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana
não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo,
o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi
proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga,
até o final do processo.
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Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido
condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao
animal de sua propriedade. Em decorrência do processo,
houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao
autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a
dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O
réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase
cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro
decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo,
desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente
ajustados.
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- Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século
XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade.
Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor,
assinale a afirmativa correta.
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Determinada causa em que se discutia a guarda de dois
menores estava confiada ao advogado Álvaro, que trabalhava
sozinho em seu escritório. Aproveitando o período de recesso
forense e considerando que não teria prazos a cumprir ou atos
processuais designados durante esse período, Álvaro realizou
viagem para visitar a família no interior do estado. Alguns dias
depois de sua partida, ainda durante o período de recesso,
instalou-se situação que demandaria a tomada de medidas
urgentes no âmbito da mencionada ação de guarda. O cliente
de Álvaro, considerando que seu advogado se encontrava fora
da cidade, procurou outro advogado, Paulo, para que a
medida judicial necessária fosse tomada, recorrendo-se ao
plantão judiciário. Paulo não conseguiu falar com Álvaro para
avisar que atuaria na causa em que este último estava
constituído, mas aceitou procuração do cliente assim mesmo e
tomou a providência cabível.
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Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações
penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas
acusadas de pertencer a determinada organização criminosa,
supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber
que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de
provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos
inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à
representação da autoridade policial e considerando
manifestação favorável do Ministério Público, determinou o
afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos
nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse
indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas
entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas
havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente
usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus
clientes.
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- Competência da Justiça do Trabalho
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação
trabalhista no local da prestação de serviços do empregado.
Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência,
apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,
Diante disso, à luz da CLT,
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São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata
de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do
transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí
Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete,
a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas
a instruir pedido de falência do sacado.
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época
designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo
empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia
faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período
aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três
períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das
férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3
destas, em razão da necessidade de serviço do setor de
ambos.
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No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um
crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou
interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação
penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém,
requerem a instauração de inquérito policial para apurar
autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria
poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal.
Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de
abertura de inquérito.
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O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
Nesse caso,
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