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- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial
e o pedido foi devidamente processado. O devedor não
alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições
originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal
Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro
sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito
mil reais).
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Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial
no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.
Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.
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Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas Seccionais
do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados
resolveram constituir determinada sociedade civil de
advogados, para atuação na área tributária. A sede da
sociedade estava localizada em Curitiba. Como os três sócios
estavam inscritos na Seccional de Santa Catarina, eles
requereram o registro da sociedade também nessa Seccional.
Márcio, por outro lado, já fazendo parte da sociedade com
Bruno e Jorge, requereu, juntamente com seu irmão,
igualmente advogado, o registro de outra sociedade de
advogados também na Seccional do Paraná, esta com
especialização na área tributária. As sociedades não são filiais.
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Determinada autoridade policial recebeu informações de
vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de
fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-
lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso
permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com
pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das
investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica
da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a
prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.
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Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos,
interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação
telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de
Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do
filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00
(dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do
Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do
respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma
agência bancária situada em São Gonçalo.
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Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente
habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade
máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava
sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel,
ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o
controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao
acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por
policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a
velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a
vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal
comportamento imprudente.
Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida
denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da
Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a
pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou
proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo
automotor.
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Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena
fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um
relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos
empregados de seu pai.
Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em
segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento
de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém
soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva
a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma
árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência
devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele
recém-nascido fora deixado por desconhecido.
Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a
criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A
perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era
imputável no momento dos fatos.
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Edgar pleiteou a remoção da inventariante Joana, nomeada
nos autos do processo de inventário dos bens deixados por
morte de sua genitora Maria, argumentando que a
inventariante não prestou as primeiras declarações no prazo
legal e não está defendendo os interesses do espólio.
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- CPC 1973CPC-1973: Sentença
- CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento
arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris,
na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi
proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada
conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da
parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é
brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação
de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a),
orientá-lo.
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Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da
cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo
veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone
celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista
contrária de rolamento, causando o acidente.
Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo,
pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de
Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais,
danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser
regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais,
alegando não ter dado causa ao acidente.
Em sentença, após o tramitar processual em que foram
cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado
julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos
morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes,
por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal
sentença transitada em julgado em 19/10/2012.
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