Prova Completa: Exame de Ordem (OAB - CESPE / CEBRASPE

340469 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.

B

São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.

C

Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.

D

Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340468 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340467 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Responsabilidade Civil

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

A

O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.

B

Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

C

De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.

D

A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340466 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A

No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

B

Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

C

É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.

D

Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340465 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A

É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

B

Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

C

Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

D

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340464 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

A

A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.

B

Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

C

O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.

D

Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340463 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

A

constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.

B

conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.

C

conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.

D

são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340462 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A

O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

B

A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

C

Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.

D

Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340461 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A

Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.

B

A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.

C

Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

D

Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

340460 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A

Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.

B

Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.

C

Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

D

Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.