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Respondida
340461
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
A
Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
B
A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
C
Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
D
Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
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