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Respondida
340460
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus
Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do
habeas corpus
.
A
Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível
habeas corpus
dirigido ao STJ.
B
Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do
habeas corpus.
C
Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do
habeas corpus
, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
D
Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de
habeas corpus
para pedido de reabilitação de paciente.
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