Prova Completa: Estágio Forense (MPE-RJ - FEMPERJ

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados relativamente capazes;

B

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, absoluta ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;

C

é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante de uma das partes for ilícito;

D

as nulidades dos negócios jurídicos podem ser supridas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

E

a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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1307881 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o regramento legal sobre condição, termo e encargo:

A

os negócios jurídicos entre vivos, com ou sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso;

B

considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível que constituir o motivo determinante da liberalidade, mantendo-se o negócio jurídico;

C

invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições incompreensíveis ou contraditórias;

D

considera-se condição a cláusula legal que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo;

E

nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do credor.

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1302789 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ

Assinale dentre as opções abaixo a que representa um órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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1174004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta:

A

As normas de eficácia plena possuem uma estrutura suficientemente completa para valer e ser aplicada desde logo por todos;

B

As normas de eficácia limitada são aquelas que independem de regulamentação;

C

Quando necessitam de uma disciplina normativa ulterior as normas constitucionais são classificadas de eficácia plena;

D

As normas de eficácia contida não podem ter seu alcance reduzido pelo legislador;

E

As normas de eficácia contida possuem uma estrutura suficientemente completa para valer e ser aplicada somente após sua regulamentação.

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1154656 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Direito de Família

Em matéria de alimentos, assinale a alternativa correta:

A

as disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores;

B

o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes e colaterais, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros;

C

o novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação alimentar constante da sentença de divórcio;

D

na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais;

E

os alimentos decorrentes do poder familiar excluem aqueles referentes às relações de parentesco, únicos ensejadores da prisão civil.

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1142716 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Prerrogativa concedida aos agentes públicos de elegerem, entre várias condutas legalmente possíveis, a que apresenta maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada:

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1121507 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Tendo em vista o Principio da Publicidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é princípio administrativo expresso na Constituição Federal;

B

indica que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, de forma a garantir maior controle da legitimidade dos atos administrativos;

C

é assegurado o direito de acesso a informações contidas em registros ou documentos produzidos ou arquivados em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta;

D

a publicidade não pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos;

E

não é possível qualquer restrição de acesso à informação ao cidadão, ainda quando a sua divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

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1098676 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa FALSA:

A

Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

B

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma atividade político-partidária;

C

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocacia;

D

Aos membros do Ministério Público é vedado valer-se de sua condição funcional para desempenhar atividade estranha às suas atribuições ou para lograr vantagem de qualquer natureza, que não decorra de previsão legal;

E

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista.