Questão 1174004

1174004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Assinale a alternativa correta:

As normas de eficácia plena possuem uma estrutura suficientemente completa para valer e ser aplicada desde logo por todos;

As normas de eficácia limitada são aquelas que independem de regulamentação;

Quando necessitam de uma disciplina normativa ulterior as normas constitucionais são classificadas de eficácia plena;

As normas de eficácia contida não podem ter seu alcance reduzido pelo legislador;

As normas de eficácia contida possuem uma estrutura suficientemente completa para valer e ser aplicada somente após sua regulamentação.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta