Prova Completa: Estágio Forense (MPE-RJ - FEMPERJ

Marina, após conhecer Júlio em uma boate, aceita o convite deste para irem ao Hotel em que estava hospedado. No interior do aposento, valendo-se da distração de Júlio, Marina ministra sonífero na bebida de Júlio, vindo o mesmo, logo em seguida a ingestão da bebida, a entrar em estado de sono profundo. Valendo-se desta circunstância, Marina subtrai, para si, o dinheiro, o cordão de ouro, o relógio e o Notebook de Júlio e sai tranquilamente do Hotel com os bens da vítima. Pergunta-se: Qual a infração penal praticada por Marina?

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764727 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

São causas da extinção da punibilidade:

A

a graça, a anistia, a perempção, a renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal privada;

B

a morte do agente, a prescrição, o perdão judicial e a rejeição da denúncia;

C

o indulto, a anistia e o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes;

D

o perdão judicial, a perempção e o livramento condicional;

E

a retroatividade da lei penal que não mais considera o fato como criminoso, o perdão aceito nos crimes de ação penal privada, a decadência e a suspensão condicional do processo.

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764621 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

Assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função política do Estado.

B

O Ministério Público é órgão subordinado ao Poder Executivo, representando a União e os Estados judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda o assessoramento e a consultoria destes órgãos.

C

O Ministério Público tem o papel constitucional de atuar em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade. Para tanto, possui a titularidade da ação penal, é fiscal da aplicação da lei e defensor da legalidade e moralidade administrativa.

D

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados e hipossuficientes.

E

Cabe ao Ministério Público a função constitucional de auxiliar integrantes do Poder Legislativo, compor as Comissões Parlamentares de Inquérito e as Comissões de Constituição e Justiça, orientando na elaboração e aprovação de projetos de lei.

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763059 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

A transação penal:

A

é um acordo entre o Ministério Público e o acusado para evitar o processo;

B

ocorre quando o acusado admite a culpa em troca de pena menor;

C

é um benefício que pode ser concedido pelo juiz ao acusado para suspender o processo;

D

é um acordo entre a vítima e o acusado que visa o ressarcimento dos prejuízos morais e materiais decorrentes da prática do crime;

E

quando celebrada entre a vítima e o réu não necessita homologação do juiz, valendo como título executivo extrajudicial.

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757001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação ao tema “concessão de serviços públicos”, assinale a opção CORRETA:

A

o Poder Público pode escolher livremente o concessionário de serviços públicos, sem prévia licitação;

B

o concessionário não tem responsabilidade civil pelos danos que causar aos usuários ou a terceiros, já que atua por mera delegação do Poder concedente;

C

a Administração Pública não tem poderes de fiscalização do serviço concedido;

D

a empresa concessionária tem a obrigação de manter serviço adequado;

E

a concessão não pode ser extinta antes do termo final do prazo previsto no contrato administrativo, ainda que o concessionário descumpra cláusula contratual, norma legal ou regulamentar.

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740037 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

No que diz respeito à extinção da punibilidade em razão da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

No concurso formal de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena privativa de liberdade do crime mais grave aumentada de um sexto até a metade;

B

No concurso material de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o resultado da soma das penas privativas de liberdade dos crimes;

C

No crime continuado, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena privativa de liberdade do crime mais grave aumentada de um sexto a dois terços;

D

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente;

E

No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena privativa de liberdade do crime mais grave aumentada da metade.

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716494 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em tema de “ação penal”, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de ação penal pública incondicionada, o ofendido pode propor a demanda caso o Ministério Público não o faça dentro do prazo legal;

B

Em caso de ação penal privada, o Ministério Público pode propor a demanda caso o ofendido não o faça dentro do prazo legal;

C

Em caso de ação penal pública condicionada, o Delegado de Polícia só pode instaurar inquérito se a vítima assim o desejar;

D

Na denúncia ou na queixa, o autor deve descrever o fato criminoso com detalhes, qualificar o réu, nominar as testemunhas e especificar em qual artigo de lei baseia a sua acusação.

E

Representação é a declaração de vontade pela qual a vítima autoriza o Estado a proceder criminalmente contra o seu agressor.

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716116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Carlos foi preso logo depois de matar Maria, sua companheira, por desconfiar que esta mantinha relacionamento com um vizinho. A vítima foi abatida com um tiro nas costas, quando fazia compras em um armazém. Na Delegacia, o dono do estabelecimento e o seu ajudante, testemunhas do crime, disseram que foram ameaçados de morte por Carlos, caso contassem o que assistiram. O auto de prisão em flagrante foi distribuído à 37ª Vara Criminal e o juiz despachou: “ao MP”.

O Promotor de Justiça deve:

A

requerer a prisão preventiva de Carlos, para evitar que, com ameaças, prejudique a colheita das provas;

B

devolver os autos à Polícia para juntada do auto de exame de corpo de delito, porque “sem corpo não existe homicídio”;

C

denunciar Carlos por homicídio, requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva porque, solto, ele poderia continuar ameaçando as testemunhas.

D

requerer a nulidade do processo, face à ausência de fundamentação do despacho judicial;

E

requerer aplicação de duas medidas cautelares substitutivas, tais como a fiança, fixada em patamar máximo, e a monitoração eletrônica do indiciado.