é princípio administrativo expresso na Constituição Federal;

indica que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, de forma a garantir maior controle da legitimidade dos atos administrativos;

é assegurado o direito de acesso a informações contidas em registros ou documentos produzidos ou arquivados em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta;

a publicidade não pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos;