Consideradas as condições ambientais para a tomada de decisões no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que aquela decisão tomada em ambiente de certeza é classificada no tipo básico conhecido como

Dentro do processo organizacional, o planejamento administrativo apresenta níveis temporais. Aquele que visa ações concretas, de curto prazo, com cobrança de resultados, é conhecido como nível

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A governança tem função

André, Bruno e Cláudio, servidores do Estado do Amazonas, ingressaram juntos no serviço público e têm todos o mesmo tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias. André apresenta maior tempo na classe; Bruno, maior tempo na série de classe, e Cláudio, por sua vez, é o mais velho dos três. Para promoção por antiguidade, configurado, como no caso em questão, o empate, segundo o critério estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a ordem de preferência para a promoção será, sucessivamente:

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior, é chamado de

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) acerca da promoção:

Considere as seguintes condutas à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003):


I. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

IV. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.



São condutas VEDADAS ao servidor público as referidas em

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,