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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública
incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei,
poderá ser intentada
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Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
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Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
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Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
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Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
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Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
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Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
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