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Respondida
3168264
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Agente de Apoio - Área Administrativa
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Amazonas - AM
Lei 1.762/1986: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas
De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) acerca da promoção:
A
A promoção por antiguidade recairá no funcionário com mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias.
B
A promoção horizontal consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, independentemente da existência da vaga.
C
O interstício para a promoção vertical será de dezoito meses e o da horizontal, de vinte e quatro meses.
D
As promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, sendo a primeira sempre por merecimento.
E
Somente por merecimento será promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo.
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