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Foram encontradas 80 questões.

3168320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada
 

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3168319 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
O procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades, acúmulo de serviço e grau de resolutividade, realizada através do comparecimento pessoal do Corregedor-Geral às Procuradorias e Promotorias de Justiça, independente de prévio aviso, é chamado de
 

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3168318 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
Aos membros do Ministério Público é permitido
 

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3168317 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
Quando dois ou mais membros do Ministério Público se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será resolvido pelo
 

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3168316 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
Os estagiários,
 

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3168315 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
A competência para inspecionar as dependências prisionais militares é, do Promotor de Justiça, em exercício na
 

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3168314 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
Os membros do Ministério Público são passíveis das penas disciplinares apontadas em:
 

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3168313 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
A Procuradoria-Geral de Justiça tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo
 

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3168312 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
É órgão da Administração Superior do Ministério Público:
 

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3168311 Ano: 2024
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
São funções institucionais do Ministério Público:
 

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