A Lei Federal Nº 13.089/2015 instituiu o Estatuto da Metrópole, estabelecendo as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Nesse contexto, com fundamento no referido dispositivo legal, pode-se conceituar a aglomeração urbana como um(a)

A Lei Federal Nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal sensível aquele

A Lei Federal Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador e o membro de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la. Na referida Lei Federal, a ação penal é de iniciativa

De acordo com a Lei Nº 14.133/2021, há cinco modalidades licitatórias – cada qual com características próprias e passíveis de serem utilizadas em situações específicas. Considerando-se as disposições acerca do pregão, pode-se afirmar que tal modalidade de licitação é obrigatória para

A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado; sendo a forma ou o revestimento exterior do ato de licença ou autorização, quais são considerados conteúdos do ato” é característica do

No início de 2024, O Prefeito de Bacurau, Sr. Massaranduba da Silva Sauro (Partido Velho), adquiriu para o munícipio, três veículos oficiais, para usá-los em viagens pela prefeitura, bem como para transportar a população em geral, para as cidades vizinhas. O prefeito também solicitou que os veículos fossem emplacados com as seguintes placas: “MSS-0099”, “MSS-9999” e “MSS-1099”, divulgando tal ato nas redes sociais. A irmã do Prefeito, Sra. Magnésia da Silva Sauro (Partido Velho), é vereadora no Munício de Bacurau; o primogênito do Prefeito, Sr. Massaranduba da Silva Sauro Filho foi candidato a Deputado Federal, pelo Partido Velho, nas últimas eleições. Considerando que a sigla numérica do Partido Velho é “99”, é correto afirmar que os atos praticados pelo prefeito do município em questão são contrários ao princípio da

Processo é indissociável da Constituição, visto que as normas constitucionais disciplinam direitos fundamentais e criam instrumentos processuais – garantias constitucionais – capazes de viabilizar a efetivação daqueles. Essas garantias constitucionais-processuais têm como propósito permitir aos cidadãos a efetivação de seus direitos fundamentais – exemplo disso é o inciso XIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o acesso à informação. Com efeito, a Constituição oferta também instrumento processual destinado a garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações registradas em banco de dados de órgãos públicos ou de instituições similares.

Em consideração a tal assunto, pode-se afirmar que a garantia processual tratada no enunciado é o

[...] ao Poder Judiciário são, também, atribuídas certas funções em que predomina o caráter administrativo e que são desempenhadas sem o pressuposto do litígio. [...] em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, divórcio e separação consensuais etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico-processual envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei [...]. O caráter predominante é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Grupo GEN, 2023, p. 154.

Diante da leitura do excerto, assegura-se que a classificação da jurisdição abordada pelo autor é a

Os doze primeiros artigos do Código de Processo Civil em vigor – Lei Nº 13.105/2015 – dispõem sobre as normas fundamentais do processo civil, dentre as quais destacam-se aquelas constantes nos Artigos 9º e 10º, apresentando as seguintes redações:

Art. 9: Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida;

Art. 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Diante do exposto, pode-se afirmar que os artigos transcritos expressam preponderantemente a

Considere uma organização que está buscando melhorar seus processos internos para alcançar um alto nível de maturidade e eficiência. A empresa decidiu implementar as práticas recomendadas pelos modelos CMMI (Capability Maturity Model Integration) e BPM CBOK (Business Process Management Common Body of Knowledge). Ao avaliar sua situação atual e definir o roteiro de implementação, a equipe de gestão de processos identifica que a principal ação a ser priorizada é: