A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Tendo por base o exposto, marque o item que informa, com base na Constituição da República de 1988, a afirmativa correta sobre o plano diretor.

No contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, a ação cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade é:

De acordo com o Artigo 125, §2º, da Constituição Federal de 1988, “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.” Nesse sentido, considera-se que:

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Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito, dentre as competências atribuídas constitucionalmente aos municípios, tem-se a

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A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Acerca de tal dispositivo legal, pode-se afirmar que:

A Lei Complementar Municipal Nº 334/2022 estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza, a qual abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para os efeitos da referida Lei, além das definições previstas nos Artigos 9º e 11º da Lei Federal Nº 13.465/2017, define-se o Projeto de Regularização Fundiária como o

A Lei Federal Nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dentre os direitos previstos a tal grupo, o referido dispositivo legal determina que as pessoas com deficiência