De acordo com o Art. 56º da Lei Federal Nº 9.784/1999, as decisões administrativas são passíveis de revisão mediante a manifestação de recurso, com fundamento em razões de legalidade e de mérito. Acerca de tal, tem-se que:

Os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são tidos como

No âmbito do Direito Internacional Ambiental, o tratado da Organização das Nações Unidas estabelecido durante a ECO-92, cujas bases principais são a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos é o(a)

Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município. Com base na Lei Federal Nº 13.465, pode-se assegurar que o conceito abordado no excerto em questão refere-se ao(à)

Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas protegidas pela Lei Nº 12.651/2012 – conhecida como o Novo Código Florestal Brasileiro –, as quais podem ou não ser cobertas por vegetação nativa, apresentando função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humana. Considerando-se o exposto, dentre as possibilidades dispostas a seguir, assinale aquela que se configura adequadamente como uma Área de Preservação Permanente.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado pela qual o Estado se vale, com a finalidade de executar atividade econômica de seu interesse. A entidade tem forma jurídica de sociedade anônima, cujo capital é distribuído entre o Governo e particulares. Em razão da natureza de pessoa jurídica de direito privado, sua dinâmica no setor econômico é mais versátil e flexível, principalmente em comparação com o funcionamento burocrático das pessoas jurídicas de direito público.

Considerando-se o exposto, pode-se assegurar que o excerto descreve as

O instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural brasileiro cujo objetivo é impedir a destruição ou mutilação de um bem cultural, mantendo-preservado para as gerações futuras é denominado:

No Art. 225º, §1º, VI, da Constituição Federal de 1988, estabelece-se o dever estatal de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Em consonância a isso, a Lei Nº 9.795/99 representa a regulamentação, no plano infraconstitucional, da educação ambiental. Diante disso, em relação à inserção da disciplina de educação ambiental no sistema educacional brasileiro, sabe-se que:

Diante do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, tendo base, especialmente, na Política Nacional do Meio Ambiente e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor de Fortaleza estabelece que a gestão da cidade será democrática, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento. Para a gestão da cidade ser democrática, deve-se garantir, com fundamento no Plano Diretor: