O caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), que inclui até a Emenda Constitucional n° 56, de 20-12-2007, determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos listados sob a forma de 78 incisos. Abaixo temos cinco frases cuja redação pode estar em acordo ou desacordo com cinco dos referidos incisos.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qual a opção abaixo que apresenta 3 frases, dentre as acima listadas, que estão de acordo com o texto de 3 dos 78 incisos do art. 5º da CF?

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – é responsável por prover recursos e executar programas e ações para o desenvolvimento da educação, visando garantir educação de qualidade para todos. Quanto à assistência financeira do FNDE aos Projetos Educacionais nacionais, pode-se afirmar que

I. sua aplicação é direcionada à qualificação de docentes, aquisição e impressão de material didático-pedagógico de alta qualidade, aquisição de equipamentos e adaptação de escolas com classe de ensino especial.

II. é procedimento responsável pela educação no país.

III. é representado por recursos que se destinam ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos, à educação especial e às escolas localizadas em comunidades quilombolas e de educação indígena.

IV. tal assistência se baseia na busca de recursos pelo FNDE junto ao governo, para apoiar projetos educacionais.

V. seus recursos também se destinam a ações educacionais complementares e inovadoras, vinculadas a temas como aceleração da aprendizagem, educação ambiental, educação do campo, educação especial e outros que visam à inclusão educacional.

Assinale a alternativa correta.