“É o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza, ou entre entidades da administração indireta, para a consecução de objetivos comuns. Ele constitui nova espécie da administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Ele reger-se-á pelo direito civil no que não for expressamente derrogado por normas de direito público, de forma que estarão sujeitos às regras sobre licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal”. Assinale a alternativa que corresponde ao enunciado:

Leia as definições a seguir sobre a extinção de uma concessão pública pode se dar por:

I. É o retorno do serviço ao poder concedente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço.

II. É o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizadora. Neste caso, há indenização. Este procedimento pode ocorrer pela desapropriação dos bens vinculados ao serviço ou pela expropriação das ações.

III. É o desfazimento do contrato por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial. Há indenização. Ocorre rescisão por ato unilateral quando há inadimplência.

IV. É a invalidação do contrato por ilegalidade. Não há indenização. Os efeitos são a partir do início do contrato.

As quatro descrições apresentadas acima correspondem respectivamente, ao que se lê na alternativa:

De acordo com o estabelecido na Constituição brasileira de 1988, são impostas limitações do poder de tributação, vedando à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o descrito a seguir, exceto o que se lê na alternativa.

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos; assinale a alternativa em que se faz presente uma exceção a essa regra:

Uma das finalidades precípuas da Administração Pública é a realização, direta ou indiretamente, de serviços públicos que visem a atender especiais demandas de caráter público e social. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos: