No que diz respeito aos procedimentos de atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

A postura profissional no serviço público exige a manutenção da neutralidade e do decoro, o que implica o dever de separar as convicções pessoais e as opiniões políticas dos atos administrativos, assegurando que o atendimento seja pautado pelo princípio da impessoalidade e do interesse público.

Nos termos da legislação que regula a fiscalização de produtos de origem animal, a obrigatoriedade de inspeção sanitária e industrial alcança desde os animais destinados à matança até os estabelecimentos varejistas.

Nos termos da Lei nº 5.517/1968, o exercício de atividades privativas do médico-veterinário é restrito às funções desempenhadas no âmbito da Administração Pública Direta, sendo facultado às entidades de economia mista e particulares a contratação de profissionais de áreas correlatas para a assistência técnica e a assistência sanitária aos animais.

Suponha-se que um servidor tenha retirado um documento da repartição para agilizar o trabalho em casa, sem autorização escrita da autoridade competente. Nesse caso é correto afirmar que, conforme a Lei nº 8.027/1990, esse servidor incorrerá em falta passível de advertência por escrito.

À luz da Lei nº 8.078/1990, um produto não será considerado defeituoso pelo simples fato de um outro produto de melhor qualidade ser colocado no mercado.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações ambientais possui natureza subsidiária, de modo que a responsabilização administrativa, civil e penal da entidade somente poderá ser efetivada diante da impossibilidade de identificar ou de punir as pessoas físicas, as autoras ou os partícipes, que agiram em nome ou no interesse da organização.

Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingir atos consolidados sob a exegese anterior, em observância à vedação legal de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito administrativo.

As disposições legais que regulamentam a criação e a utilização de animais para fins didáticos e científicos aplicam-se integralmente às instituições de ensino médio regular que utilizem animais em aulas de biologia, bem como às práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

É legítima a eutanásia imediata de cães e gatos acometidos de doenças graves e incuráveis, com a consequente negativa de resgate por entidades de proteção animal, desde que seja fundamentada em laudo técnico, independentemente da natureza infectocontagiosa da enfermidade ou do risco à saúde pública.

Uma cooperativa que armazena produtos veterinários, de natureza biológica, sem o devido registro no Ministério da Agricultura, atua em desconformidade com a legislação, uma vez que a obrigatoriedade de licenciamento e a sujeição à fiscalização estatal abrangem todas os estabelecimentos privados e os oficiais, inclusive as cooperativas.