Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com autorização judicial.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

O operador e o controlador são agentes de tratamento de dados pessoais, sendo que o primeiro realiza o tratamento de dados pessoais em nome deste.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

A proteção de dados pessoais é incompatível com a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, pois impõe restrições que inviabilizam o exercício desses direitos.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.

Diferentemente do tratamento de dados pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser realizado mediante o consentimento do titular – inclusive nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal –, bem como mediante a execução de políticas públicas e mediante a proteção do crédito.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, bem como com os decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes.

A transparência ativa diz respeito à capacidade do cidadão de apresentar requerimentos individuais para a obtenção de acesso à informação pública, enquanto a transparência passiva refere-se à obrigação da entidade pública de promover o acesso aos interessados.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, bem como com os decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes.

O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente recorrer judicialmente da decisão.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, bem como com os decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes.

A informação primária é aquela coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, bem como com os decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes.

O acesso às informações públicas e às pessoais, desde que estejam sob a guarda da Administração Pública, deve ser garantido de forma simples e objetiva, por meio de linguagem clara e de meios acessíveis ao cidadão.

O administrado tem o direito de obter resposta a respeito de seus questionamentos perante a Administração Pública, sem que isso afaste o dever de prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.