Prova Completa: Procurador Jurídico (CRESAMU - CAIP-IMES

757744 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Normas constitucionais de eficácia relativa restringível são aquelas:

A

que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional; são revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

B

que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei; não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de ampla eficácia.

C

que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D

que não produzem a plenitude dos seus efeitos, visto que podem ter o seu alcance restringido.

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756430 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes, poderá:

A

exigir, exclusivamente, no período de vigência da obrigação tributária, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária.

B

fazer inspeção aos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens que constituam matéria tributária.

C

solicitar aos contribuintes, bem como a terceiros, dados, informações e comunicações relativos a registros tributários, regular e devidamente subscritos por seus emissores ou responsáveis.

D

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer aos órgãos ou repartições da Fazenda Pública, em todos os níveis de governo.

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750027 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

No que concerne ao tema das sociedades personificadas e não personificadas, pode ser afirmado o que segue:

A

A sociedade em comandita possui registro por conta de interesse dos próprios sócios, que costumam firmar apenas um contrato de uso interno.

B

São espécies de sociedades personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum.

C

A sociedade irregular ou de fato é despersonificada por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

D

As sociedades não personificadas deixam de possuir personalidade jurídica, devido ao fato de não terem arquivado regular e devidamente seu ato constitutivo.

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749644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Apresenta-se como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

B

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

C

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

D

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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749604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No que diz respeito ao tema da modificação da competência, pode ser afirmado o que segue:

A

O Código de Processo Civil assevera que a competência poderá ser modificada em razão da conexão ou da continência, quando prorrogável, ou seja, em se tratando de competência relativa.

B

Tendo as partes, em escritura pública, escolhido foro especial para nele dirimirem as dúvidas e moverem ações resultantes do contrato, o foro de residência e de domicílio do réu prepondera sobre o foro eleito.

C

Quando se trata de competência em razão do valor, as partes podem eleger o foro competente, bem como a vara onde deva correr a ação.

D

Nas causas de cunho patrimonial, é vedada a eleição de foro, reputando-se a cláusula como não escrita.

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749368 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No processo de execução, é permitido ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

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749364 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

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749310 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

No que diz respeito ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial inerentes ao ilícito de improbidade administrativa, pode ser afirmado o que segue:

A

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz deve extinguir o processo com julgamento do mérito.

C

A comissão processante deve dar conhecimento ao Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

A ação principal deve ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa física ou jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

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735878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

No que concerne à ação monitória, assim dispõe a legislação processual pátria:

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

B

Os embargos independem de prévia segurança do juízo e devem ser processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

C

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de trinta dias.

D

Cumprindo o réu o mandado, deverá responder pelas custas e honorários advocatícios.

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732839 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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No que concerne ao direito de petição pode ser afirmado o que segue:

A

Esse direito, de caráter universal, pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, excetuando-se os entes não dotados de personalidade jurídica, podendo ser exercido individual ou coletivamente.

B

O direito de petição, embora contemple reserva legal expressa, não impede a adoção de medidas que confiram maior eficácia à esse direito pelo legislador.

C

O direito de petição assegura a possibilidade de o interessado que não dispõe de capacidade postulatória, caso ingresse em juízo, venha a litigar em nome próprio, independentemente de advogado.

D

O direito de petição se presta tanto à defesa de direitos individuais contra eventuais abusos, como também para a defesa de interesses gerais e coletivos, sendo um instrumento de nítido exercício das prerrogativas democráticas.