Prova Completa: Procurador Jurídico (CRESAMU - CAIP-IMES

732794 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Licitações

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e obedecer, dentre outras, à seguinte regra:

A

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta no caso de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

B

quando imóveis, dependerá licitação, dispensada a autorização legislativa nos casos de dação em pagamento.

C

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta no caso de permuta, entre órgãos ou entidades da Administração Pública ou do Terceiro Setor.

D

quando imóveis, dependerá licitação, dispensada a autorização legislativa nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

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732774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

No que diz respeito à ação popular pode ser afirmado que:

A

nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ao requerente.

B

é vedado ao cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular, uma vez que esta tenha sido promovida e processada regularmente.

C

a pessoas jurídicas de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderão se abster de contestar o pedido, em qualquer hipótese.

D

o Ministério Público deve acompanhar a ação, cabendo-lhe promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em situações excepcionais, assumir a defesa do ato impugnado.

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729195 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Mogi das Cruzes, relativamente à reintegração de servidores públicos, pode ser afirmado o que segue:

A

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada por inspeção médica.

B

A reintegração é um instituto que permite ao servidor estável, que teve o seu cargo extinto ou declarado desnecessário, permanecer sem trabalhar, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, à espera de um eventual aproveitamento.

C

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por inspeção médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando a sua demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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729043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que concerne ao tema do litisconsórcio pode ser afirmado o que segue:

A

A presença de litisconsórcio no processo representa, ao lado de uma cumulação subjetiva, também, uma cumulação objetiva, é dizer, a presença de várias ações em um único processo.

B

O reconhecimento da decadência em relação a um litisconsorte impõe, necessariamente, a mesma solução quanto ao outro.

C

Se nem todos os litisconsortes contestaram a ação e se a defesa de todos não for idêntica, não é cabível a decretação de revelia dos que se omitiram.

D

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes idênticos; vale dizer, os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

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728379 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Leis Orgânicas

É vedado ao Município de Mogi das Cruzes:

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727745 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Do princípio informador da ação penal pública identificado como o da “indivisibilidade” decorre que:

A

o Ministério Público, como titular da ação penal, pode intentá-la e acompanhá-la em toda a sua tramitação; entretanto, não pode dela dispor, declinando do seu exercício ou transigindo.

B

o Ministério Público é o órgão incumbido de promover a ação penal, devendo fazê-lo de ofício.

C

o Ministério Público há de proceder contra todos os autores e partícipes da infração criminal.

D

o Ministério Público, presentes os elementos que autorizam a propositura da ação penal, deverá atuar, sem receber pressões políticas, agindo de forma totalmente independente.

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726766 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Apresenta-se como característica do Poder Constituinte Decorrente:

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726441 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, do seguinte documento:

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1477860 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Recebido o Inquérito Policial, o Promotor de Justiça pode (deve) adotar determinadas providências; nesse sentido, assinale a alternativa que indica uma medida que, caso venha a ser implementada pelo Representante do Ministério Público, haverá de colidir com os preceitos da ordem jurídica processual penal:

A

determinar o arquivamento do inquérito policial, na hipótese de inexistência de elementos indicadores da ocorrência de crime.

B

realizar novas diligências, indispensáveis, a seu juízo, ao ajuizamento da ação penal.

C

oferecer a denúncia, quando o Promotor de Justiça concluir como presentes os elementos quanto à autoria e materialidade delitiva.

D

requisitar diligências complementares à Autoridade Policial, indispensáveis, a seu juízo, ao ajuizamento da ação penal.

Questão Desatualizada

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1477226 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Relativamente à ação de usucapião, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, deve requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.

B

O Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os atos do processo.

C

Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

D

A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, independentemente da satisfação das obrigações fiscais.

Questão Desatualizada