O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, visando à reorganização do sistema de atenção à saúde mental, em razão de omissão sistemática na implementação da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS (Portaria GM/MS nº 3.088/2011), no contexto do processo de desinstitucionalização inaugurado pela Lei nº 10.216/2001. A inicial demonstrou, com amparo em laudos técnicos e relatórios do Conselho Estadual de Saúde: (i) número insuficiente de Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, em desconformidade com os parâmetros populacionais do Ministério da Saúde; (ii) leitos de saúde mental em hospitais gerais inferiores ao mínimo previsto nas diretrizes do SUS; e (iii) dotação estadual para a saúde mental em percentual significativamente inferior ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde e aos parâmetros da política nacional.

Em sede de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou ao Estado: (a) a apresentação, em noventa dias, de plano estrutural de implementação gradual da RAPS, com cronograma de abertura de novos CAPS e ampliação de leitos; (b) o bloqueio preventivo de valores do Fundo Estadual de Saúde, equivalentes ao custo estimado de implantação de três novos CAPS, para assegurar o cumprimento futuro das obrigações; e (c) a proibição de contingenciamento ou remanejamento das verbas já alocadas na saúde mental durante a vigência do plano.

O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento em face das três determinações, suscitando as seguintes teses recursais:

Tese 1: A determinação de apresentação de plano estrutural violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na condução de políticas públicas de saúde.
Tese 2: O bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde seria incabível, por violação ao regime constitucional de precatórios e à impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde.
Tese 3: A proibição de contingenciamento orçamentário invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão da execução orçamentária, constituindo interferência indevida na programação financeira do Estado.

Considerando o regime jurídico do processo estrutural, do controle judicial de políticas públicas de saúde e do direito financeiro aplicável, assinale a opção correta.

Qual das doenças abaixo possui notificação compulsória imediata?

Segundo o Calendário Nacional de Vacinação, a vacina BCG deve ser administrada:

As mudanças climáticas têm intensificado a ocorrência de eventos extremos, como chuvas intensas e inundações, que favorecem a contaminação de corpos d'água e aumentam os riscos à saúde humana. Nesse contexto, a poluição das águas pode estar associada à disseminação de diversas doenças. Com base nesses aspectos, assinale a alternativa que indica uma doença relacionada com a poluição hídrica:

O Brasil tem enfrentado desafios relacionados ao controle de doenças e à ampliação do acesso aos serviços de saúde, especialmente diante de surtos e epidemias recentes. A atuação do Sistema Único de Saúde envolve ações de prevenção, vacinação e atendimento à população em diferentes regiões do país. Nesse contexto, qual medida é considerada essencial para o controle de doenças no Brasil?

No que se refere aos princípios organizativos, às diretrizes doutrinárias e à articulação interfederativa do Sistema Único de Saúde, analise as assertivas que seguem:
I. A integralidade da assistência pressupõe um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde eliminam a necessidade de coordenação e pactuação entre os municípios de uma mesma região.
III. A articulação entre as políticas de saúde e as demais políticas públicas (como habitação, alimentação e educação) é necessária para fazer frente ao conceito ampliado de saúde adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Agente de Combate às Endemias participa da mobilização da comunidade e articula políticas públicas no território. Sobre as ações de educação e promoção da saúde, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(  ) O Agente deve informar o setor de vigilância ao constatar resistência ou recusa do morador em colaborar com a inspeção no imóvel.

(  ) A educação em saúde deve ser imposta aos moradores, considerando a cultura e o nível de escolaridade da população local.

(  ) Parcerias intersetoriais com escolas e serviços de limpeza urbana potencializam a melhoria do meio ambiente e reduzem os vetores de doenças.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Agente de Combate às Endemias mantém o cadastro de informações socioambientais atualizado para facilitar o planejamento da gestão local. Em epidemiologia, a territorialização é o instrumento básico para o reconhecimento do espaço de atuação. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

O trabalho do Agente de Combate às Endemias envolve o monitoramento de situações de risco ambiental que favorecem endemias. Sobre as noções de saneamento e transmissão de agravos, analise as assertivas abaixo:

I. O esgotamento sanitário deficiente e a presença de esgoto a céu aberto favorecem a proliferação de vetores de doenças no município.

II. A destinação correta dos resíduos sólidos e a limpeza de terrenos baldios minimizam os riscos epidemiológicos de infestação por roedores sinantrópicos.

III. A inspeção contínua da potabilidade da água consumida pela população é uma ação considerada relevante pela vigilância em saúde ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em: