Foram encontradas 50 questões.
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes preceitua que compete à Municipalidade, prioritariamente, a administração e manutenção, dentre outros, do seguinte programa de ensino:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Cabe a impetração de habeas corpus na seguinte hipótese:
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Assinale a alternativa que indica uma característica que não se faz presente no contrato de trabalho.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
De acordo com o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita deve cumprir a seguinte exigência:
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A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Constitui competência delegável do Chefe do Poder Executivo Federal:
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- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDisposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 ao 183 )
Não se aplica a isenção de pena do delito cometido em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, cabível em determinados crimes patrimoniais:
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Comete o crime qualificado de falsificação de moeda falsa aquele que:
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767142
Ano: 2015
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU
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São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
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No que concerne ao tema da prescrição, decadência e prazos para reclamação constantes do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afirmado o que segue:
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