O direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação prescreve em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.