Questão 790399

790399 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

De acordo com o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita deve cumprir a seguinte exigência:

estará permitida, como regra, no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

estará permitida, excepcionalmente, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

não deve ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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