A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Nacional.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 5.172/66 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.