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Respondida
1299628
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente Profissional - Procurador
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou de mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Essa vedação aplica-se
A
à União, aos Estados e aos Municípios, somente.
B
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, somente.
C
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, somente.
E
apenas aos territórios.
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