Questões do Concurso CGM São Paulo - VUNESP

2291571 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.141/2006, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada, mas não a pode a decisão de recursos administrativos.

B

O ato de delegação e sua revogação não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.

C

A competência pode ser renunciada, delegada e avocada, nos casos especificados na lei.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração e os objetivos da delegação, não podendo conter ressalva ao exercício da atribuição delegada.

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2291567 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com o art. 24, § 2º do CPP, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Município será processado por

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2291561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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É nulo o negócio jurídico

A

celebrado quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, premido da necessidade de salvar- se de grave dano conhecido da outra parte.

B

de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 50.000,00, celebrado por instrumento particular.

C

celebrado por menor, absoluta ou relativamente incapaz.

D

de renúncia ao direito de propriedade quando houver débitos inerentes ao bem.

E

celebrado quando uma pessoa que, sob premente necessidade, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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2291555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Na avaliação de impacto ambiental de atividades, deve ser considerado, dentre outros, no que se referem aos estudos de impacto ambiental – EIA e aos relatórios de impacto ambiental – RIMA, que

A

nas áreas de preservação permanente em ambiente urbano, como correspondem ao meio físico, deverão ser apresentados o uso e a ocupação do solo e os usos da água.

B

para o licenciamento de troncos coletores, são submetidos EIA/RIMA, para aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo.

C

ao determinar a execução do EIA, caberá apenas ao órgão estadual competente o fornecimento de instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas características ambientais da área.

D

o RIMA será analisado pelo órgão ambiental competente, obrigatoriamente, no prazo máximo de 8 (oito) meses, contados a partir da data de seu recebimento.

E

o RIMA é parcialmente acessível ao público, respeitando o sigilo industrial, assim solicitado pelo interessado.

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2291547 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Empresa S&S está submetida a processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. De acordo com o Decreto Municipal nº 55.107/2014, que regulamenta a Lei Anticorrupção, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

Não cabe recurso da decisão de indeferimento de produção de provas proferida pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.

B

A pedido da Comissão Processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

C

Publicada a decisão administrativa da autoridade instauradora no Diário Oficial da Cidade, a Empresa S&S poderá interpor um único recurso, que será dirigido ao Prefeito, se o processo de responsabilização houver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município; e ao Controlador Geral do Município, se o processo houver sido instaurado pelo Corregedor Geral do Município.

D

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Empresa S&S o prazo de 20 (vinte) dias, contados da citação, para apresentação da defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

E

Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à Empresa S&S juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, sendo que primeiramente serão ouvidas as testemunhas da Empresa S&S e, após, as da Comissão Processante.

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2291543 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta sobre as espécies de processo e tutela jurisdicional.

A

O vigente Código de Processo Civil contém procedimento especial para ações de conhecimento ajuizadas em face da Administração Pública.

B

Valendo-se de seu poder geral de cautela, pode o juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas para preservar o direito da parte.

C

Obtida a tutela jurisdicional pretendida, em ação de conhecimento, o beneficiado deve ajuizar nova ação para executar a sentença.

D

O abuso do direito de defesa não configura motivo idôneo para que o juiz antecipe os efeitos da tutela jurisdicional em benefício do autor.

E

Na ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, a defesa do executado se dá, em regra, nos próprios autos da execução.

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2291526 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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EstruturasEstruturas Metálicas

Em um projeto de estrutura metálica, para que haja o adequado controle de corrosão, o seu detalhamento deve considerar os seguintes fatores:

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2291504 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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O estudo do impacto do trânsito nos trajetos de acesso ao terreno e os estudos do tipo de solo, configuração topográfica e drenagem natural fazem parte da viabilidade

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2291480 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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De acordo com as disposições existentes no Estatuto do
Servidor Público do Município de São Paulo, se o funcionário público municipal for suspenso administrativamente, assinale a alternativa correta.

A

Findo o prazo da suspensão preventiva, cessarão os seus efeitos somente se o inquérito administrativo não tiver sido concluído.

B

Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário continuará recebendo integralmente os seus vencimentos.

C

Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário poderá perder 30% (trinta por cento) do vencimento.

D

Se ao final do inquérito administrativo o servidor for punido somente à pena de repreensão, terá direito a computar como tempo de serviço o período em que cumpriu a suspensão preventiva.

E

O funcionário poderá ser suspenso preventivamente, até 120 (cento e vinte) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação da infração a ele impugnada.

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2291479 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

No licenciamento ambiental, considera-se que

A

os empreendimentos e as atividades devem ser licenciados em mais de um nível de competência, inclusive nos casos em que o objeto do licenciamento abranger mais de um município.

B

a Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, com a apresentação obrigatória das medidas de controle ambiental a serem atendidas.

C

o estudo de impacto ambiental deverá ser elaborado para o licenciamento de qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a oito toneladas por dia.

D

o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencialmente ou efetivamente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental.

E

o relatório de impacto ambiental poderá ser disponibilizado, após a anuência do interessado, aos órgãos públicos que tiverem interesse, para conhecimento, sem autorização para se manifestar.