Questão 2291571

2291571 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.141/2006, assinale a alternativa correta sobre a competência para o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada, mas não a pode a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação e sua revogação não precisam ser publicados no Diário Oficial do Município.

A competência pode ser renunciada, delegada e avocada, nos casos especificados na lei.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração e os objetivos da delegação, não podendo conter ressalva ao exercício da atribuição delegada.

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