Prova Completa: Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização (CEMIG - FUNDEP

Considera-se produtor independente de energia elétrica a firma individual, a pessoa jurídica ou o consórcio de empresas que recebam concessão do poder concedente para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida por sua conta e risco.

B

O produtor independente de energia elétrica não se sujeita às regras de comercialização livre ou regulada.

C

O produtor independente de energia elétrica poderá vender energia elétrica para conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição.

D

O produtor independente de energia elétrica não poderá vender energia elétrica para concessionário de serviço público de energia elétrica.

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3096411 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Leis

Acerca das concessões, permissões e autorizações dos serviços de energia elétrica, nos termos da Lei n. 9.074/95, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos.

B

As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir da Lei n. 9.074/95, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.

C

Os contratos de concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, celebrados a partir da Lei n. 9.074/95, não poderão ser prorrogados, salvo em caso de extrema calamidade pública, a fim de se garantir a prestação do serviço público essencial.

D

As prorrogações dos contratos de concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, quando admitidas, deverão ser requeridas pelo concessionário ou permissionário, no prazo de até trinta dias anteriores à data final do respectivo contrato.

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3096410 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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ANEELLei 10.848/2004: Comercialização de Energia Elétrica

Nos termos da Lei n. 10.848/2004, a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica e destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), darse- á mediante contratação

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3096409 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

Compete à Agência Nacional de Energia Elétrica, nos termos da Lei n. 9.427/96, EXCETO

A

zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

B

dirimir, no âmbito administrativo, divergências entre concessionárias e seus consumidores.

C

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 3% (três por cento) do faturamento.

D

aprovar as regras de comercialização de energia elétrica contratada de formas regulada e livre.

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3096408 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Constituem práticas abusivas na relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), EXCETO

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3096407 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre a oferta e a publicidade, analise as alternativas a seguir, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e assinale a INCORRETA.

A

A informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, não obriga o fornecedor que a fizer veicular salvo se a veiculação ocorrer em jornal de grande circulação.

B

A publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

C

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português.

D

É proibida toda publicidade abusiva ou enganosa inclusive a enganosa por omissão.

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3096406 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

A

A prestação adequada e eficaz de serviços públicos em geral, embora seja um direito geral do cidadão brasileiro, não é um direito básico do consumidor devido ao fato de não haver relação de consumo na prestação de serviços públicos.

B

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de periculosidade ou nocividade à segurança ou à saúde desde que promova ampla divulgação nos meios de comunicação a fim de alertar o consumidor.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, ostensiva e adequadamente, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

D

Cabe ao fornecedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou à segurança dos consumidores provocados pelos produtos industriais colocados no mercado de consumo.