zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

dirimir, no âmbito administrativo, divergências entre concessionárias e seus consumidores.

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 3% (três por cento) do faturamento.

aprovar as regras de comercialização de energia elétrica contratada de formas regulada e livre.