Prova Completa: Engenheiro de Processos de Suporte - Comercialização (CEMIG - FUNDEP

a oferta ao público, quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, equivale a proposta e pode ser revogada pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade na oferta realizada.

D

a contratação entre ausentes se torna perfeita desde que a aceitação é expedida.

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3096400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Contratos em Geral

Sobre a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002), é CORRETO afirmar

A

que, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação deve objetivar a divisão equitativa dos direitos e obrigações contratuais entre as partes contratantes.

B

que, em caso de cláusulas contraditórias, as cláusulas contrastantes devem ser ignoradas, como se não existissem no instrumento contratual, a fim de se evitar prejuízo para qualquer das partes contratantes.

C

que, havendo ambiguidade entre cláusulas, todo o instrumento contratual deve ser desprezado, a fim de se evitar uma atividade interpretativa que não reflita a vontade dos contratantes.

D

que as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da forma mais favorável ao aderente.

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3096399 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Contratos em Geral

Em determinado contrato de adesão elaborado por empresa concessionária de energia elétrica consta cláusula, por meio da qual, o aderente expressamente renuncia, antecipadamente, a direito decorrente da natureza do negócio.

Nos termos do Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002) a referida cláusula contratual é

A

plenamente válida, já que a adesão ao contrato é fruto do exercício da autonomia da vontade, de forma que, caso não concorde com o conteúdo da cláusula de renúncia, compete ao pretenso aderente não aceitar a contratação.

B

nula, conforme expressa disposição legal.

C

parcialmente válida, cabendo ao aderente, caso queira, impugnar os termos do contrato antes de decorrido o período prescricional, tornando-se a contratação plenamente válida após o término desse prazo, se não exercido o direito de impugnação.

D

válida, não cabendo qualquer tipo de impugnação pelo aderente.

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3096398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Dado o caráter excepcional, fragmentário e subsidiário do Direito Penal, o conceito de funcionário público adotado pelo Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40) é restrito, envolvendo apenas os servidores de entidades da administração pública direta e indireta.

B

Nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), não se considera funcionário público para fins penais quem exerce função pública transitoriamente e sem remuneração, dada a ausência de vínculo permanente com o poder público.

C

Considera-se funcionário público por equiparação, para fins penais, a pessoa que trabalha para empresa prestadora pública, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40).

D

O funcionário de concessionária de serviço público não se equipara a funcionário público, para fins penais, nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), dado o caráter privado de seu vínculo empregatício.

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3096397 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da modalidade de licitação com seu respectivo conceito de acordo com a Lei n. 8.666/93

COLUNA I

1. Concorrência

2. Tomada de Preços

3. Leilão

COLUNA II

( ) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Assinale a alternativa que representa a sequência de números CORRETA.

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3096396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

O concurso público, enquanto exigência constitucional para provimento de cargos e empregos públicos, tem como fundamento o princípio da

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3096395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Organização do EstadoAdministração Pública

O art. 37, caput, da Constituição da República dispõe:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]”.

Com relação aos princípios que informam a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade autoriza a administração pública a praticar quaisquer atos que a lei não proíba.

B

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de que o administrador, no exercício de sua função, aja com ética e probidade.

C

O princípio da publicidade visa a propiciar transparência na atividade administrativa, de modo que a sociedade possa exercer maior controle sobre a atuação dos administradores públicos.

D

O princípio da legalidade consagra a ideia de que a administração pública só pode ser exercida conforme a lei.

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3096394 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito da estrutura orgânica da administração pública brasileira, é CORRETO afirmar que

A

empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integram a administração pública direta.

B

as pessoas jurídicas políticas (União, estados e municípios) integram a administração direta, exceto o Distrito Federal, dado seu caráter neutro dentro da estrutura administrativa brasileira.

C

empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta.

D

o consórcio público, na modalidade de associação pública, integra a administração direta de todos os entes federativos.