A informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, não obriga o fornecedor que a fizer veicular salvo se a veiculação ocorrer em jornal de grande circulação.

A publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português.

É proibida toda publicidade abusiva ou enganosa inclusive a enganosa por omissão.