As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos.

As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, contratadas a partir da Lei n. 9.074/95, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.

Os contratos de concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, celebrados a partir da Lei n. 9.074/95, não poderão ser prorrogados, salvo em caso de extrema calamidade pública, a fim de se garantir a prestação do serviço público essencial.

As prorrogações dos contratos de concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, quando admitidas, deverão ser requeridas pelo concessionário ou permissionário, no prazo de até trinta dias anteriores à data final do respectivo contrato.