3096410
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Nos termos da Lei n. 10.848/2004, a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica e destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional (SIN), darse- á mediante contratação
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