A prestação adequada e eficaz de serviços públicos em geral, embora seja um direito geral do cidadão brasileiro, não é um direito básico do consumidor devido ao fato de não haver relação de consumo na prestação de serviços públicos.

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de periculosidade ou nocividade à segurança ou à saúde desde que promova ampla divulgação nos meios de comunicação a fim de alertar o consumidor.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, ostensiva e adequadamente, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Cabe ao fornecedor prestar as informações acerca dos riscos à saúde ou à segurança dos consumidores provocados pelos produtos industriais colocados no mercado de consumo.