Aos Municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A par disso, considere as seguintes informações:

I.O IPTU não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III.A atualização da base de cálculo do IPTU demanda a edição de Lei Específica.

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional prevê diversos requisitos para a Lei que institui a contribuição de melhoria. Assinale a alternativa que corresponde a um desses requisitos:

O risco em auditoria diz respeito à situações que podem impactar a situação financeira e operacional de uma entidade. Sobre os riscos em auditoria, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte:https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/4_Publicacao_Auditoria_Interna.pdf.

A doutrina constitucional aponta a existência dos conceitos de Estado e Nação. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da renúncia de receitas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da descentralização e da desconcentração da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da classificação das receitas públicas, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As receitas tributárias são consideradas receitas de capital.

(__)As receitas agropecuárias são consideradas receitas correntes.

(__)As receitas de serviços são consideradas receitas correntes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Os créditos adicionais são aqueles não previstos ou insuficientemente previstos na Lei Orçamentária. Assim, avalie as proposições:

I.O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária.

II.O crédito especial é aquele destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III.Os créditos extraordinários são aqueles destinados a cobrir despesas que não foram suficientemente cobertas pela abertura dos créditos especiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A contabilidade pública pode ser definida como o ramo da ciência contábil que aplica na Administração Pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as Normas de Direito Financeiro, os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA: